JT de Rondônia obriga que município de Porto Velho e empresa impeçam trabalho infantil em lixão

A juíza do trabalho Arlene Regina do Couto Ramos, titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, determinou ao município de Porto Velho e à Construtora Marquise S. A. (Ecoporto) que impeçam, de imediato, o acesso e o trabalho de crianças e adolescentes na área da Vila Princesa onde está instalado um lixão e um aterro sanitário, que se encontra em fase de implementação, uma vez que ali estão sendo exercidas atividades laborais em condições insalubres, sob pena de multa no importe de R$ 300 mil reais, cada vez que for constatada e comprovada a ocorrência. 

A ação civil pública, cumulada com medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho e pedia, ainda, que o município de Porto Velho procedesse a implementação de programas de inclusão social dos menores que sobrevivem e complementam as rendas de suas famílias da catação de lixo.

Na decisão, a juíza reconheceu as provas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer técnico, fotos, ata de audiência administrativa e outros documentos, que comprovavam a presença de menores de 10 a 12 anos trabalhando no local, na coleta e atividade de reciclagem de lixo.

Ao conceder a liminar, a juíza afirmou que é certo que a erradicação do trabalho infantil envolve diversos fatores, dentre eles a conscientização social, cujo alcance exige um processo longo e demorado. “Contudo, na hipótese dos autos, demonstra o autor que de fato menores com idade entre 10 e 12 anos estão sendo explorados, desempenhando atividades insalubres, inclusive, com o consentimento dos pais, contrariando o espírito da Lei 8.069, de 13/7/1990”, afirmou. 

 “Sendo assim, cediço que o compromisso para efetiva garantia dos direitos da criança e do adolescente compete aos pais, ao Estado, a Sociedade, ou seja, compete a todos em conjunto e, portanto, a criança não pode, de forma alguma, ser negligenciada e todos devem trabalhar visando tal proteção”, fundamentou a juíza.

A contratação de menores de 18 anos exige algumas formalidades próprias e fora das situações previstas na legislação devem ser observadas as normas protetivas e antidiscriminatórias do trabalho do menor. Inclusive, atentando-se ao fato de ser o Brasil signatário das Convenções 138 e 182 da OIT que estabelecem, em linhas gerais, a idade mínima para admissão e proibição das piores formas de trabalho infantil.

 “Em todos os aspectos vislumbra-se a preocupação com a proteção do menor no mercado de trabalho e efetiva necessidade de concretização de políticas sociais destinadas a evitar o trabalho da forma como elencado na peça exordial”, declarou. 

No caso de descumprimento, a multa de R$ 300 mil reais, aplicada cada vez que for constatada e comprovada a ocorrência, será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e caso inexista tal fundo, o valor deverá ser revertido a uma instituição voltada ao atendimento e interesses da criança e do adolescente.

A juíza determinou ainda que a decisão fosse comunicada com urgência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, para fim de conhecimento, e que proceda fiscalizações periódicas no local, com vista a aferir a permanência, ou não, de crianças e adolescentes trabalhando no “lixão” da Vila Princesa. Cada vez que for constatada a presença de qualquer criança no local, a juíza determinou que seja procedida a lavratura de auto circunstanciado, seguindo-se do encaminhamento desse ao Juízo para adoção das medidas necessárias.

Processo: 0000099-86.2.013.5.14.0005

LIMITAÇÃO DE IDADE COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MENOR

 

As regras gerais de proteção ao trabalho da criança e do adolescente no Brasil estão previstas Constituição Federal , na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Proteção Contra a Discriminação no Trabalho

A Constituição Federal estabelece no inciso XXX do art. 7º, proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Como podemos verificar na análise do inciso XXX, a Constituição proíbe a discriminação em razão da idade quanto a critérios de admissão no emprego e quanto à fixação de salários.

A idade mínima para o ingresso do adolescente no mercado de trabalho é fixada pela Constituição Federal de 1988, notadamente no XXXIII, sendo proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sendo assim, 16 (dezesseis) anos é a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho.

Ao amarrar a idade supramencionada, o Brasil se aproxima da legislação de outros países, em que a idade mínima para o trabalho é 14 (quatorze) ou 15 (quinze) anos ou é adotado o critério em função do término da escolaridade de 1º (primeiro) grau.

A Constituição Federal traz, ao amarrar a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, visa proteger a formação educacional, tendo em vista que toda criança até essa idade mantém-se dedicada à formação familiar e escolar, uma vez que antes dessa idade, presumi-se que a criança não encontra-se preparada para o trabalho, com jornada diária de 8 (oito) horas, ou mesmo com 2 (duas) horas extras diárias, caso haja acordo de compensação de horas entre o sindicato e o seu empregador.

Cabe lembrar, que a Assembléia Nacional Constituinte baseou-se, além das circunstâncias acima mencionadas, nos parâmetros internacionais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) através das Convenções nºs 5, 10, 33, 59, 60 e 138, que dispõem sobre a matéria.

Todavia, a premissa de que o adolescente até 16 (dezesseis) anos mantém-se dedicada à formação familiar e escolar nem sempre reflete a realidade, considerando a enorme incidência de crianças e adolescentes abandonados nas grandes cidades do Brasil.

O dispositivo que determina a idade mínima para o trabalho aos 16 (dezesseis) anos faz ressalva quanto aos aprendizes, justificando-se pelo valor educacional que a Constituição Federal outorgou à aprendizagem.

A aprendizagem é permitida a partir dos 14 (quatorze) anos, o que encontra-se em conformidade com as exceções fixadas pela Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ressalte-se que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho antes de 16 (dezesseis) anos. Desta forma, a proibição abrange não só as relações empregatícias, como o trabalho eventual, temporário, a pequena empreitada, o trabalho avulso e autônomo, tanto nas atividades urbanas como nas rurais.

Todavia, a proibição abrange apenas o trabalho remunerado, sendo permitidos os não remunerados, como a colaboração não-profissional de crianças em uma festa beneficente da igreja, assim como trabalhos benéficos à formação do menor, de cunho educacional e profissionalizante.

O ECA nos aponta, em seu artigo 4º, que: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária à criança e ao adolescente.

O trabalho infantil é uma clara violação a esses direitos, caracterizando agressão ao desenvolvimento dos menores.

 Temos notícia que o Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil - IPEC, além de ter sido abrigado pelo Brasil logo no ano da sua implementação em escala mundial, em 1992, foi um dos instrumentos de cooperação da OIT que mais articulou, mobilizou e legitimou as iniciativas nacionais de combate ao trabalho infantil. 

A OIT/IPEC logrou, de forma estratégica e oportuna, potencializar os vários movimentos no País em defesa dos direitos da criança e do adolescente por meio de duas convenções complementares fundamentais que tratam do trabalho infantil: Convenção nº 138 e Convenção nº 182. Com mais de 100 programas de ação financiados pela OIT, mostrou-se que é possível não somente implementar políticas integradas de retirada e proteção da criança e do adolescente do trabalho precoce, como também desenhar ações preventivas junto à família, escola, comunidade e à própria criança. 

O sucesso do IPEC no Brasil em introduzir a questão da erradicação do trabalho infantil na agenda das políticas nacionais se traduz nos maiores índices de redução do número absoluto de crianças exploradas no trabalho formal que se tem notícia. Entretanto, a OIT/IPEC continuará cooperando com a sociedade brasileira para progressivamente retirar as 5 milhões de crianças e adolescentes restantes (das 8,4 milhões existentes, entre 5 e 17 anos no início da década de 90, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD 2001, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE). Essas encontram-se no trabalho informal, perigoso, ilícito e oculto, cujos desafios não são menores do que eram quando o IPEC se estabeleceu no Brasil há mais de 10 anos. 

O Ministério Público do Trabalho visando à proteção da criança e do adolescente, criou a COORDINFANCIA - Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e Adolescentes. Esta Coordenadoria do Ministério Público do Trabalho cuida dos seguintes temas: regime familiar, trabalho educativo, trabalho infantil doméstico, lixões, estágio, tráfico de drogas, aprendizagem, exploração sexual, regularização do trabalho do adolescente, políticas públicas, trabalho infantil artístico.