Art 384 da CLT e o intervalo intrajornada do menor e da mulher que antecede às horas extras

É de conhecimento geral, que em prol da busca pela igualdade, o nosso ordenamento jurídico garante tratamento diferenciado para algumas pessoas em virtude de sua condição.

No âmbito da Justiça do Trabalho, existem regras que garantem proteção ao trabalho da mulher e do menor. As normas protetivas ao empregado menor, previstas na Constituição Federal e na CLT, justificam-se em razão da peculiar condição em que se encontra o obreiro, qual seja, a fase de desenvolvimento. O objetivo dessas normas e de garantir e proporcionar o pleno desenvolvimento físico, mental e social do menor.

Já no que se refere ao empregado do sexo feminino, apesar de conter expressamente no art. 5º ,inciso I da Constituição Federal que homens e mulheres são iguais, existem no âmbito da Justiça Laboral, diferenças que justificam alguns privilégios ao trabalho da mulher, principalmente no que se refere à maternidade e também a condição física mais frágil das mulheres ao comparadas com os homens.

Algo que é comum ao menor e a mulher e que poucos se lembram, é a norma contida no artigo 384 da CLT que prevê em caso de prorrogação do horário normal, a obrigatoriedade de um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Sendo assim, melhor entendimento garante que ao final da jornada laboral normal de 8 (oito) horas, deverá ser garantindo tanto ao menor (artigo 413 combinado com o artigo 384 da CLT), quanto à mulher, um intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos para descanso, e ao ser suprimido deverá tal tempo ser remunerado como hora extra, podendo ainda a empresa ser autuada pela fiscalização.

Ilustrando o caso:

Supondo que um menor, ou uma mulher inicie sua jornada laboral às 07h00 e termine às 20h00, tendo um intervalo de 1h para descanso para refeição, não sendo-lhe concedido o intervalo de 15 minutos após a oitava hora de trabalho. Este trabalhador terá direito a remuneração de quantas horas extras?

Resposta: O trabalhador laborou por 13horas durante a sua jornada diária, teve 1 hora de intervalo intrajornada para refeição, sendo assim caindo para 12horas de labor diário, no entanto não teve os 15minutos de descanso antes de iniciar a prestação de horário suplementar de trabalho, sendo assim, este horário suprido deverá ser incluído na jornada diária, totalizando dessa forma 12horas e 15minutos de serviço, devendo receber então 4horas e 15 minutos  como hora extra, lembrando-se de que este período deverá ser remunerado com adicional de no mínimo 50%, nos termos do artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.

Obs: Cabe lembrar que, salvo exceções (compensação de jornada e força maior), o menor não poderá prestar horas extras, sendo sua jornada laboral diária limitada a 8 horas e a semanal a 44 horas.

Fellipe Puiati Toledo OAB/MG 139.960