Modelo de petição - Adicional de Transferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _______________________

(qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de  (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na), pelas razões que a seguir expõe:

Seguir a petição normalmente, dividia em tópicos, dentre os tópicos criar um narrando o fato/direito que dá ensejo ao pagamento do adicional:

DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA 

Em ________, o reclamante foi transferido para outra agência da reclamada, situada na cidade de _________, para cobrir, provisoriamente, ausência de outro funcionário, afastado de suas atividades por motivo de saúde, tendo lá permanecido até __________, quando então regressou a sua agência de origem.

De acordo com o disposto no § 3º do art. 469 da CLT, observamos que:

“Art. 469. [...]

§ 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições, do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.203, de 17.04.1975, DOU 18.04.1975)”

Ocorre, porém, que, ao arrepio da norma posta, durante todo o período que perdurou a transferência do obreiro, este recebeu o adicional devido em valor correspondente a 25% do seu salário base, e não ao de sua remuneração.

A jurisprudência em nossos tribunais pacificada sobre o assunto, vejamos:

ADICIONAL DETRANSFERÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - O artigo 469, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho , ao prever a figura do adicional de transferência, não limitou a base de cálculo de referida parcela apenas ao salário básico do empregado. Ao contrário, a norma celetista fixou que tal verba será devida em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dossalários que o empregado percebia naquela localidade, o que revela a intenção do legislador de fazer incidir o adicional em comento sobre todas as verbas salariais auferidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA - Nos termos da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, o adicional de transferência possui natureza jurídica salarial, devendo, portanto, integrar a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 177/2005-091-09-00.1 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DJe 05.08.2011 - p. 156) 

ADICIONAL DETRANSFERÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - NATUREZA JURÍDICA - 1- O artigo 469, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho , ao prever a figura do adicional de transferência, não limitou a base de cálculo de referida parcela apenas aosalário básico do empregado. Ao contrário, a norma celetista fixou que tal verba será devida em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, o que revela a intenção do legislador de fazer incidir o adicional em comento sobre todas as verbas salariais auferidas pelo empregado. 2- Nos termos da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte superior, o adicional de transferência possui natureza jurídica salarial, devendo, portanto, integrar a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes desta Corte superior. 3- Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 4522/2001-652-09-00.9 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DJe 16.03.2012 - p. 496)

Embora o reclamante tenha insistentemente sinalizado ao seu empregador sobre a falha ocorrida, conforme demonstram os e-mails anexos e que fazem prova da notificação da reclamada, esta jamais tomou qualquer atitude para corrigir a falha apontada.

Diante dos fatos narrados e dos documentos colacionados ao processo que fazem prova inequívoca do pagamento incorreto do adicional de transferência devido, é a presente para requerer:

a) complementação do adicional de transferência decorrente do erro da base de cálculo (salário-base x remuneração);

b) reflexos das diferenças em aviso prévio, férias, 13º salário e horas extras de todo o período que durou a transferência do obreiro;

c) complementação dos depósitos de FGTS sobre as diferenças apontadas.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pela juntada de documentos, perícias, testemunhas e depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se á causa o valor de R$ ...,..

Nestes termos

Pede deferimento.

Local e data

Assinatura do Procurador