O art. 62, I, da CLT só pode ser considerado válido quando o controle é impossível

O enquadramento na excludente do art. 62, I, da CLT só pode ser considerado válido quando o controle é impossível em face das condições em que o trabalho é prestado, pois não querer controlar é bem diverso de não poder controlar, não consubstanciando óbice o fato de a aludida condição ter sido ajustada quando da admissão e anotada na CTPS se evidenciado nos autos que a prestação laboral se deu de forma diversa da contratada (princípio da primazia da realidade sobre a forma). É esse o entendimento mais recente do TRT da 3ª Região.

O inciso I do artigo 62 da CLT excluiu do regime de duração da jornada e, por consequência, do direito ao recebimento de horas extras, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho. Trata-se de exceção que só terá validade se a fiscalização for realmente impossível, em razão das condições em que o trabalho é prestado. O que importa aqui é o fato de o empregador não poder controlar a jornada, o que é bem diferente de não querer controlar.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que condenou a empregadora a pagar horas extras a um vendedor, cuja jornada era fiscalizada por meio de estabelecimento de rotas, contato via celular e registro de visitas aos clientes. Analisando o processo, o juiz convocado Helder Vasconcelos Guimarães frisou que o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT só pode ser considerado válido quando não houver meios de controlar a jornada do empregado, sejam diretos ou indiretos.

Do contrário, o trabalhador terá direito a receber horas extras, se extrapolado o horário de trabalho, mesmo se a condição tiver sido acertada quando da admissão e devidamente anotada na carteira de trabalho. Isto porque prevalece, no direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. E, no caso do processo, havia efetivo controle. A própria preposta declarou que o reclamante tinha rota determinada e pré-estabelecida para ser cumprida, inclusive com número de clientes diários. Embora ela não tenha sabido afirmar qual era a jornada do empregado, disse que, pelo coletor de vendas, era possível apurar o horário.

Para o relator, não há dúvida de que a fiscalização do trabalho do reclamante não só era possível como efetivamente realizada por meios indiretos. Essa circunstância impede o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 62. Portanto, o trabalhador não pode ser privado do direito ao recebimento das horas extras trabalhadas, conforme jornada fixada na decisão de 1º Grau. A condenação foi mantida pelo juiz convocado e a Turma de julgadores acompanhou o voto.
Fonte: TRT3

( 0000288-51.2012.5.03.0055 RO )

TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A hipótese do art. 62, I,  da CLT pressupõe não só o labor externo como também a efetiva inexistência de meios, diretos ou indiretos, de controle dos horários de trabalho, sendo certo que a mera opção do empregador pela não-formalização da fiscalização da jornada externa não denota a sua real impossibilidade. Desse modo, comprovado que a fiscalização da jornada praticada pelo reclamante não só era possível como era efetivamente realizada mediante estabelecimento prévio das rotas, contato via telefone celular e registro das visitas aos clientes pelo coletor de vendas, circunstâncias que obstam o seu enquadramento na excludente acima referida, ele não pode ser privado do direito ao recebimento das horas extras vindicadas. (ACÓRDÃO-00288-2012-055-03-00-6-RO, 5ª Turma do TRT-MG, 08/10/2012).